Previdência Pública

  • Direcionado aos serventuários, aposentados e pensionistas oferecendo, solução judicial em diversas questões administrativas e previdenciárias. Desde a obtenção de um quinquênio até o reajuste de aposentadorias e pensões, destacam-se:
  • Restituição de todas as contribuições, taxas e custeios de pensão, descontadas dos aposentados e pensionistas entre 1999 até 2004. A partir de 08/2004, haverá incidência de 11% para quem recebe acima de R$2.508,00. Abaixo disto o aposentado é isento.
  • Pensões e aposentadorias com total de vantagens abaixo de R$400,00 são ilegais e devem receber o reajuste adequado.
  • As pensionistas do IPSEMG ou do IPSM que recebem o mesmo vencimento há mais de 05 anos, dependendo do cargo exercido pelo segurado, têm direito aos aumentos e às gratificações inerentes ao cargo, já que estes não foram repassadas integralmente sobre o valor da pensão.
  • Se o cargo do aposentado ou a referência do pensionista foi alterado, extinto ou transformado, este tem direito ao reajuste pelo novo símbolo fixado ao da ativa. No caso de rebaixamento de comarca (para entrância intermediária, por ex.) deve prevalecer o símbolo anterior.
  • Aqueles que se aposentaram recebendo pela jornada de 06 horas diárias, tem direito a receber reajuste no vencimento em um patamar igual ao dos servidores que trabalham pela jornada de 08 horas, bem como, direito em receber as diferenças devidas dos últimos 05 anos.
  • Verbas retidas advindo de créditos de aposentadorias, férias-prêmio, direitos reconhecidos pelo Tribunal de Contas ou em processo administrativo, devem, obrigatoriamente, receber atualização com juros e correção monetária, com pagamento imediato.
  • Servidor, pensionista ou contribuinte facultativo que deixou se ser filiado ao IPSEMG, ou perdeu o benefício face da nova Lei Complementar 64/02, tem o direito a restabelecer sua relação como segurado ou pensionista. A referida norma é inconstitucional neste aspecto.
  • As contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), abatido o percentual eventualmente já aplicado.

Para os aposentados e pensionistas da iniciativa privada - INSS:

  • Quem se aposentou entre março de 1994 e fevereiro de 1997 tem direito a um reajuste médio de 39,67%. A proposta do Governo Federal não reembolsa todas as perdas devidas porque os juros são de 6% ao ano, contra os 12% concedido pela Justiça. Ademais, a ação proposta no Juizado Especial é mais rápida que o pagamento proposto pelo Governo. A garantia de que o cálculo dos reajustes será correto está no Judiciário.
  • As Aposentadorias concedidas no período compreendido entre 1977 e 1988 têm o direito de reajuste dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, e não pelos índices utilizados pelo INSS.
  • Atuamos com profissionais especializados, também, nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Bancário, Direito Tributário e Meio Ambiente, representando o cliente na via administrativa perante os órgãos públicos, ou, defendendo-o nas demandas judiciais até ulterior instância.